APOSENTADO POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA TEM DIREIRO A REVISÃO DO FGTS

Justiça dá FGTS para aposentado por invalidez

Ana Magalhães
do Agora

Quem se aposentou por invalidez devido a acidente ou doença do trabalho tem o direito de continuar recebendo o depósito do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) do seu empregador, segundo entendimento da Justiça. O FGTS equivale a 8% do salário do trabalhador ou, no caso do aposentado, ao que ele estaria ganhando se estivesse na ativa.
O TST (Tribunal Superior do Trabalho), a mais alta instância da Justiça do Trabalho, dá decisão favorável ao segurado do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que recebe aposentadoria por invalidez acidentária. No entendimento do tribunal, a aposentadoria do trabalhador não significa um cancelamento do contrato de trabalho, mas apenas uma suspensão. E essa suspensão não significa o fim das obrigações trabalhistas.
Atualmente, o depósito do FGTS continua sendo pago pelo empregador quando o trabalhador fica afastado de maneira temporária recebendo o auxílio-doença acidentário --benefício pago pelo INSS a quem sofre doença ou acidente de trabalho.

Benefício especial de 97 até 2003 sai mais fácil

A TNU (Turma Nacional de Uniformização), que está acima dos juizados especiais federais, baixou o limite de ruídos de 90 para 85 decibéis para quem quer reconhecer o tempo especial entre 5 de março de 1997 e 18 de novembro de 2003.
A turma divulgou ontem uma súmula (decisão com força de norma) que dá a contagem especial com 85 decibéis para atividades exercidas após março de 1997.
Para atividade anterior, o limite continua de 80 decibéis.
A decisão contraria o Superior Tribunal de Justiça, que só considera tempo especial entre 1997 e 2003 quando a exposição ao ruído é maior que 90 decibéis.
"Equivocadamente o STJ está decidindo pela aplicação do decreto 4.882, que reduz o nível de ruído para 85 decibéis, só após a sua publicação em 2003", afirma o advogado Carlos Renato Domingos.
"Agora, os recursos do INSS contra insalubridade acima de 85 decibéis serão automaticamente negados pela TNU", diz Domingos.

SÃO PAULO/26/11/2011

Luciano Bottini Filho
do Agora

TAC e TEC taxas abusivas cobradas por bancos e financeiras

DA ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E EMISSÃO DE BOLETO E A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DESTES VALORES







As instituições financeiras no último ranking divulgado pelo PROCON/SP, figuraram dentre as 10 empresas que mais reclamações foram recebidas naquele órgão no ano de 2009, especificamente tais instituições constam na 2ª, 7º e 10ª posição.



Tal fato está aliado principalmente à cobrança das taxas de abertura de crédito e emissão de boleto bancário pelos Bancos e Instituições Financeiras, sendo que a autorização para esta cobrança reside especialmente nas Resoluções 3518/2007 e 3693/2009 do Banco Central que autorizam os Bancos e demais instituições financeiras a cobrarem as taxas de abertura de crédito e taxa de emissão de boleto bancário respectivamente, quando a cobrança destas estejam previstas no contrato celebrado entre as instituições financeiras e o consumidor, do contrário as resoluções proíbem a cobrança das referidas taxas.



Ou seja, as resoluções são taxativas quando proíbem a cobrança destas taxas, mas permitem que os bancos e instituições financeiras possam cobrá-las, desde que estejam previamente estabelecidas no contrato.



O Banco Central do Brasil é autarquia Federal que, dentre as funções estabelecidas pelo art. 10 da lei 4595/64 está a de disciplinar o crédito em todas as suas modalidades e as operações creditícias em todas as suas formas.



Pois bem, infere-se que as resoluções do Banco Central do Brasil acima referidas vão de encontro a jurisprudência da maioria dos Tribunais Estaduais de todo o Brasil que refutam a cobrança destas taxas por afronta direta ao Código de Defesa do Consumidor, bem como ao poder regulamentar da autarquia, uma vez que as resoluções ao autorizarem a cobrança destas taxas se tornam ilegais, formalmente, por não terem força de alterar a legislação vigente já que na estrutura hierárquica as leis se posicionam acima destas resoluções e materialmente, por não terem competência para legislar, apenas regulamentar e atinente ao seu objeto, sem afronta à legislação vigente, inclusive sobre outros ramos do Direito que não lhe são pertinentes, a exemplo do Direito do Consumidor.



O Código de Defesa do Consumidor dispõe em seu art. 51 sobre as cláusulas abusivas, considerando-as nulas de pleno direito, e dentre estas cláusulas figura a do inciso IV a qual se refere a cláusula que: “estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade”.



Nesse contexto, infere-se que os contratos de empréstimo, financiamento, leasing, dentre outros aplicados pelas instituições financeiras são catalogados como contratos de adesão que, na definição do art. 54 do CDC, seria aqueles: “cuja cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo”.



Ora, na medida em que o consumidor, parte hipossuficiente da relação, celebra o contrato com uma instituição financeira, não há possibilidade de se negociar, naquela situação, se a cláusula a ou b, é ilegal, mas, tão somente de dizer se aceita ou não aquela condição, justamente por se tratar de um contrato de adesão, feito por uma das partes, sem participação da outra. Assim sendo, a única possibilidade de se discutir aquela cláusula é em momento posterior, mediante ação revisional, com o fito de expurgar do ordenamento pátrio, situação que afronta a legislação pátria, inclusive pautada sob resoluções ilegais, como as acima citadas.



Em várias decisões a jurisprudência já vem afastando a cobrança das taxa de abertura de crédito e taxa de emissão de boleto bancário, por se tratar de ônus exclusivo do credor, não podendo o consumidor suportar esse fardo, uma vez que tais serviços já estão inclusos da prestação do serviço. Tal fato pode ser demonstrado nas jurisprudências a seguir transcritas:









CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. TABELA PRICE. ANATOCISMO. SÚMULA 121 STF. COBRAÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS DECORRENTES DA MORA. ILEGALIDADE. INCIDÊNCIA DE TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE BOLETO. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA.



1.Não se aplica extensivamente a todos os contratos bancários o disposto na Medida Provisória nº 2.170-36, permanecendo vedada a capitalização de juros embutida na Tabela Price, salvo as exceções legais. Inteligência da Súmula 121/STF.



2.É vedada a cobrança da comissão de permanência com os juros moratórios e com a multa contratual, bem como sua cumulação com a correção monetária e com os juros remuneratórios.

3.A cobrança da TAC contraria o art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito, havendo, ainda, expressa vedação legal à cobrança de Taxa de Emissão de Boleto.

4.A jurisprudência trilha firme caminho no sentido da necessidade de prova da má-fé da instituição financeira para acolher pleito de devolução em dobro de quantia indevidamente cobrada.

5.Recurso parcialmente provido.



(20090110012302APC, Relator MARIO-ZAM BELMIRO, 3ª Turma Cível, julgado em 03/03/2010, DJ 30/03/2010 p. 79) (Grifo Nosso)









O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, também se posiciona nesse sentido;



APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO CDC - RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA - JUROS REMUNERATÓRIOS MANTIDOS COMO PACTUADOS - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL NÃO PERMITIDA - SÚMULA 121 DO STF -INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DE Nº 05/2007 JULGADO PELO TJ/SE - ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TAC E TEC - APELO PROVIDO PARCIALMENTE.



- Nos termos da Súmula 297 do STJ, ocorre relação de consumo entre cliente e instituição financeira (bancária ou de administração de cartões de crédito), sob a forma de prestação de serviços.



- Constatada a abusividade do contrato e incidente o CDC, afastam-se as cláusulas que ferem o equilíbrio da avença.



- Inexistência de juros remuneratórios abusivos, posto que inferiores à taxa média de mercado.



-É vedada a capitalização mensal de juros, mesmo quando expressamente pactuada. Súmula 121-STF.



- Na hipótese dos autos, não há previsão contratual de incidência de capitalização mensal, não obstante, tal prática deve ser alijada, por inexistir autorização legal para sua aplicação.



- A cobrança de Taxa de Abertura de Crédito, bem com de Tarifa de Emissão de Carnê/ Boleto Bancário é ilegal e abusiva, ambas possuem nítida natureza potestativa, na medida em que submetem os consumidores a suportarem, indevidamente, as imposições das Instituições Financeiras, em seu próprio prejuízo.



-Ônus da sucumbência pelo Apelado em virtude do Autor/Apelante decair de parte mínima. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1850/2009, 21ª Vara Cível, Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, Relator: DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO, Julgado em 12/05/2009) Grifo nosso.















Pois bem, infere-se que o posicionamento da jurisprudência é no sentido de considerar as cláusulas que se referem a possibilidade de cobrança de taxas de abertura de crédito e de emissão de boleto bancário como nulas de pleno de direito e , via de conseqüência, pode-se concluir que consideram as Resoluções 3518/2007 e 3693/2009 do Banco Central do Brasil como ilegais.



Pode-se indicar como exemplo esdruxulo, mas que serve para visualizarmos de maneira simples a situação em apreço, seria a hipótese de você, caro leitor, querendo voltar para casa, após um dia estressante, chama um táxi, e ao chegar em sua residência o taxista, além de lhe cobrar o preço que consta no taxímetro, também lhe cobra o preço da gasolina gasta no trajeto. Ora, é fácil de concluir que, ao se contratar qualquer serviço, presumi-se que os custos da operação estão inclusos no preço do serviço, como no caso das instituições financeiras, que na verdade, querem transferir um ônus ao consumidor que na verdade é seu.



Verifica-se que há uma verdadeira má-fé por parte dos Bancos e Instituições Financeiras ao cobrarem estas taxas, uma vez que uma série de decisões vem sendo tomadas pelos Tribunais Estaduais, no sentido de afastarem a cobrança destas taxas e, mesmo assim, e em sentido contrário aos ditames da finalidade do Estado, qual seja, o interesse comum, o Banco Central do Brasil mantém a redação das resoluções 3518/2007 e 3693/2009, indo de encontro à finalidade estatal, à lei e à jurisprudência dos Tribunais.



Diametralmente ao posicionamento acima citado, existem decisões, inclusive do Superior Tribunal de Justiça que autorizam a cobrança destas taxas, desde que sejam cobradas pelos Bancos e Instituições dentro das taxas médias de mercado:



AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AFASTADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.



LICITUDE DA COBRANÇA. CUMULAÇÃO VEDADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. NECESSIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.



PRESSUPOSTO NÃO-EVIDENCIADO. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. LEGITIMIDADE.



1. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário e a vedação à cobrança da taxa de abertura de crédito, à tarifa de cobrança por boleto bancário e ao IOC financiado dependem, respectivamente, da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado e da comprovação do desequilíbrio contratual.



2. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da MP n. 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste.



3. É admitida a cobrança da comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Bacen.



4. Não evidenciada a abusividade das cláusulas contratuais, não há por que cogitar do afastamento da mora do devedor.



5. A simples discussão judicial da dívida não é suficiente para obstar a negativação do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes.



6. Agravo regimental desprovido.



(AgRg no REsp 1003911/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2010, DJe 11/02/2010) Grifo Nosso





Data vênia o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, entendo que nesta situação, as taxas são abusivas, independente de comprovação por parte do consumidor acerca da abusividade, pois, como já dito linhas atrás, o contrato assume a modalidade de adesão, não sendo possível a discussão das cláusulas, o que contribui para a natureza potestativa de algumas dessas cláusulas, não sendo o autor obrigado a arcar com tal ônus que é flagrantemente abusivo, pois a instituição financeira é responsável pelos serviços que fornece e já são cobrados juros desarrazoados no financiamento do valor, não existindo razão de ser para pagamento de taxa de abertura ou análise de crédito, seja lá o nome que for criado pela instituição.



Diante disso, dispõe o art. 42, parágrafo único do CDC que: “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.



Na situação em epígrafe, não há como ser alegado engano justificável, uma vez que os Bancos e Instituições financeiras tem ciência da abusividade destas taxas e mesmo assim, com base nas resoluções ilegais do Banco Central do Brasil, permanecem a cobrar as referidas taxas, devendo o Poder Judiciário, no exercício da atividade jurisdicional afastar a cobrança destas taxas e aplicar a restituição em dobro destas quantias, evitando o enriquecimento ilícito destas instituições e resgatando a aplicação da boa-fé objetiva, atinente a essas relações contratuais.




Autoria : site JURIS WAY

PENSÃO MILITAR

                     A Pensão Militar É a importância paga, mensalmente, aos beneficiários do militar falecido ou assim considerado, nos termos da Lei. É de origem bicentenária (1795-período colonial, antes de surgir na Alemanha em 1883, o embrião da previdência social).




Os militares da união (da ativa e inativos) sempre contribuíram para a pensão militar. Todos os militares da união (da ativa e inativos) contribuem, mensalmente, com 7,5% para a pensão militar e com até 3,5% para a assistência médico-hospitalar, sobre os seus proventos. Vale destacar que os Art 142 e 144 da CF/88 estabelecem as atribuições das Forças Armadas e das Forças Auxiliares. As Forças Auxiliares possuem um sistema previdenciário vinculado aos Estados da Federação.



Mesmo quando na inatividade, o militar permanece vinculado à sua profissão. Nessa situação, o militar é classificado em dois segmentos bem distintos -a reserva e a reforma. Os militares na reserva estão sujeitos a leis militares, em especial ao Estatuto dos Militares e ao Regulamento Disciplinar, podendo ser mobilizados a qualquer momento. Esse elenco de especificidades, inerentes à profissão, enforma o aparato legal que regula as diferentes situações e relações do militar no Estado.



Portanto, ao se abordar o tema da remuneração dos militares na inatividade, devem ser consideradas as peculiaridades do ofício do militar, anteriormente analisadas.



A questão da remuneração dos militares federais na reserva e dos reformados, bem como das pensões, é percebida a partir de conceitos, de entendimentos e de uma suposta racionalidade que não se amparam na legislação vigente e nem na realidade.



O que se observa, quanto a essa discussão, na maioria das vezes, é um verdadeiro exercício de ficção e de total desconhecimento do assunto, que se tomam evidentes até mesmo no emprego de conceitos básicos. Assim, com muita frequência, constata-se a referência ao regime previdenciário dos militares.



Ora, os militares federais nunca tiveram e não têm um regime previdenciário estatuído, seja em nível constitucional, seja no nível da legislação ordinária. Essa característica é histórica no Brasil O Art. 142, da Constituição Federal, no inciso X do seu parágrafo 32, estabelece, literalmente, que a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, "consideradas as peculiaridades de suas atividades". Que significa isto? Significa que as condições de transferência do militar para a inatividade, inclusive os seus vencimentos, são estabelecidas a partir das peculiaridades das atividades do militar, peculiaridades essas que não são consideradas, portanto, apenas para efeitos de remuneração na ativa e de contrato de trabalho, mas se estendem às demais relações de trabalho do militar . Essa perspectiva é histórica, mais que centenária, na legislação brasileira.



As condições de transferência do militar para a inatividade e de percepção de pensões estão estabelecidas no Estatuto dos Militares (Lei n° 6.880, de 09 de dezembro de 1980), na Lei de Remuneração dos Militares (Medida Provisória n° 2.215-10, de 31 de agosto de 2001) e na Lei de Pensões (Lei n° 3.765 de 04 de maio de 1960).



Em todos esses diplomas legais e na própria Constituição Federal, como já foi dito, nunca houve e não há qualquer referência a sistema ou a regime previdenciário dos militares federais. Portanto, não há regime previdenciário dos militares e, logicamente, não há o que referir a equilíbrio atual do regime previdenciário dos militares federais, porque ele não existe e por essa razão, quase que ontológica, porque não existe, não pode ser predicado e, conseqüentemente, não pode ser contributivo, nem de repartição. A remuneração dos militares na inatividade, dos reformados e os da reserva, é total e integralmente custeada pelo Tesouro Nacional.



Portanto, os militares não contribuem para "garantir a reposição de renda" quando não mais puderem trabalhar. Essa garantia é totalmente sustentada pelo Estado. Os militares federais contribuem, sim, com 7,5% da sua remuneração bruta para constituir pensões, que são legadas aos seus dependentes e com 3,5 % , também da remuneração bruta, para fundos de Saúde. Cabe ressaltar que as origens da pensão militar, no Brasil, remontam ao Século XVIII, quando criado o Plano de Montepio Militar dos Oficiais do Corpo da Marinha, em 23 de setembro de 1795. Este documento foi o primeiro ensaio no sentido de assegurar à família do militar falecido assistência condigna e compatível com o ambiente social em que vivia. Portanto, o advento da pensão militar tem uma historicidade que antecede mesmo ao movimento previdenciário no Brasil, cuja origem é atribuída à Lei ELOY CHAVES de 1923.



O desenvolvimento histórico da legislação brasileira sobre pensões militares reforça sempre o sentido da constituição de um patrimônio que, após a morte do militar, será legado aos seus dependentes. É por isso que o militar contribui, durante toda a sua vida profissional e na inatividade, até a sua morte, para formar esse patrimônio. É necessário entender esses fundamentos que têm sustentado, historicamente, no Brasil, a instituição de pensão militar .



Não se trata de um sistema de repartição, em que um universo de contribuintes sustenta um universo de beneficiários. Essa visão é extemporânea à gênese da instituição da pensão e pode provocar decisões equivocadas e danosas. Inúmeros cálculos já realizados indicam que, com uma remuneração anual de 6%, os recursos arrecadados com essas contribuições atendem à despesa com a pensão do militar por toda a vida do seu cônjuge e dos seus filhos e, se considerarmos os descontos de 7,5 % sobre a remuneração bruta, procedimento em vigor a partir de dezembro de 2000, o capital acumulado suporta por tempo infinito o pagamento das pensões dos herdeiros do militar.



Outro aspecto que precisa ser esclarecido diz respeito a, aproximadamente, 40.000 pensões especiais decorrentes de múltiplos diplomas legais e que não se referem a militares nem têm a contrapartida de uma contribuição que a sustentem. No entanto, as despesas com essas pensões especiais são computadas à conta das pensões militares e correspondem a quase 34% desse total.



Tem sido também difundida pela mídia "a questão das filhas dos militares" que recebem, por todas as suas vidas, pensões. Desde de 29 de dezembro de 2000, não existe mais esse direito, que era também centenário. Todos os cidadãos que ingressaram nas Forças Armadas, a partir daquela data, não foram mais amparados pela antiga disposição legal. Estabeleceu-se, então, uma regra de transição para aqueles que, naquela data, já fossem militares.



Por essa regra, todos os que desejassem manter esse direito deveriam descontar 1,5% dos seus vencimentos brutos. Pois bem, segundo cálculos estimativos realizados pelo Ministério da Previdência e pelo Ministério do Planejamento, os recursos arrecadados, anualmente, seriam cerca de 170 milhões de reais e permitiriam superávit até o ano de 2017.



Cálculos mais precisos, porque baseados em dados decorrentes dos anos de 2001 e 2002, portanto reais, permitem afirmar que, provavelmente, esse sistema será superavitário até 2036, quando se inicia o seu período de extinção, em decorrência de a população do sistema atingir o limite previsível de sobrevida. Portanto, a intervenção nesse processo ocasionará a interrupção de um fluxo de receita anual de cerca de 120 milhões de reais, a devolução dos recursos já arrecadados e, com grande probabilidade, inúmeras demandas judiciais, que, certamente, decorreriam dessa medida.



Autoria
site do exercito brasileiro

AUXILIO DOENÇA CONTA TEMPO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL

Tempo de auxílio conta para a aposentadoria especial


Luciana Lazarini e Juliano Moreira


do Agora



A Justiça do Rio de Janeiro garantiu que o segurado que trabalha em uma atividade nociva à saúde tenha a contagem especial nos períodos em que recebeu qualquer tipo de auxílio-doença.



Para a decisão da 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, que saiu neste mês, o período de afastamento também deve contar como especial, e não só como comum.



Na aposentadoria especial, paga aos trabalhadores expostos a atividades prejudiciais à saúde, o segurado consegue o benefício com menos tempo de contribuição (25, 20 ou 15 anos).



Além disso, o valor do benefício é maior, já que não há desconto do fator previdenciário, índice que reduz as aposentadorias.

 
Jorge Moisés
Despachante previdenciario

AÇÃO DE TRANSFORMAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO PARA INVALIDEZ

Ação rende até 40% para aposentado

Tese prevê que doença reduz expectativa de vida e elimina função do fator previdenciário

Rio - Uma nova ação contra o uso do fator previdenciário pode mudar a vida de muitos aposentados do INSS. Em alguns casos, representa revisão de 40% na Justiça, com atrasados de até cinco anos. A proposta pede a transformação da aposentadoria por tempo de serviço em aposentadoria por invalidez. O modelo, que já reúne dezenas de processos, é defendido pelo advogado Périsson Andrade, que obteve as primeiras vitórias no afastamento do fator previdenciário na Justiça Federal.

“A aposentadoria por invalidez é concedida pela média integral dos salários de contribuição. Na ação, o fator previdenciário é contestado em sua constitucionalidade e afastado do cálculo, porque esse benefício não prevê o seu uso”, explica o especialista.

Andrade afirma que há muitos casos em que o segurado já deveria ter recebido o benefício por incapacidade. “Mas o INSS costuma negar, mesmo quando essa pessoa tem doença incapacitante. No entanto, a ação não se restringe a essa preexistência”, diz.

Uma derivação dessa tese é que, mesmo que tenha se aposentado por tempo de contribuição, mas apresentou diagnóstico de doenças crônicas depois disso (tipo câncer, diabetes, cardiopatias graves ou transplantes), o trabalhador pode pedir o afastamento do fator previdenciário.

“É um fato que sua expectativa de vida é menor em relação à do brasileiro comum. Assim, não é justo que ele receba um benefício menor por ter uma expectativa de vida irreal”, defende Périsson.




Pressão leva segurado a se aposentar

O advogado Périsson Andrade cita exemplo: segurado aposentado em julho de 2007, aos 54 anos, perdeu 40% do benefício, tendo contribuído por 35 anos. “Ele já foi beneficiário de auxílio-doença. Tentou conversão em aposentadoria por invalidez, sem sucesso. É portador de cardiopatia grave. Já tinha direito de se aposentar, sujeito ao fator, porque vivia pressionado, atento a sinais de demissão pelas sucessivas faltas motivadas por problemas de saúde. Muitos brasileiros vivem isso”, observa Andrade.



Sobrevida diferenciada

DOENÇA POSTERIOR

Em outro caso, uma pessoa pode ter tido a doença diagnosticada após a concessão. “Doença crônica é fator notoriamente redutor da expectativa de vida. Câncer não tem cura. A pessoa tem que fazer manutenção e check-up de ano em ano”, diz o advogado.

EXEMPLO

Segurada que se aposentou há cinco anos, aos 57, teve agora diagnóstico de câncer. O benefício dela caiu 40% com o fator. “Ela precisa de recursos, mais do que nunca, e não tem. Ela, além de diabética, tem câncer. Agora, pediu para converter em aposentadoria por invalidez”, justifica. A aposentadoria por invalidez retira o fator, que corta os benefícios em até 40%.

DOCUMENTAÇÃO
Guardar laudos e exames médicos que comprovem sua condição de saúde e a Carta de Concessão.
 
 

despachante previdenciário

Jorge Moisés

Email: despachanteprevidenciario@hotmail.com

POR LUCIENE BRAGA

FONTE: O DIA ONLINE

INSS VAI CONVOCAR OS SEGURADOS QUE TIVERAM BENEFÍCIOS CONCEDIDO PELA JUSTIÇA A FAZER NOVA PERÍCIA MÉDICA

                                              Segurados do INSS vão ter nova perícia médica


Em Pernambuco, 11.732 pessoas recebem auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez por decisão judicial e vão passar pela perícia. No País, são 580 mil segurados


Os beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que recebem o benefício por incapacidade (auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez) obtido por decisão judicial terão que passar por uma perícia médica. Em Pernambuco, 11.732 pessoas estão nessa situação. No País, são 580 mil cidadãos.



"Quem faz parte deste grupo, deve aguardar ser convocado pelo INSS via carta. Depois de receber a correspondência, o beneficiário deve ligar para o 135 para agendar a perícia", explica o assessor da superintendência do INSS no Nordeste, João Maria Lopes. A expectativa do INSS é que as cartas comecem a chegar na casa dos beneficiários a partir de junho.



A perícia consiste num exame médico que vai indicar se o cidadão continua apto a receber o benefício da previdência pública. "O INSS não pode suspender o benefício que está sendo pago devido a uma determinação da Justiça", afirma Lopes.



As informações das perícias serão enviadas para o juiz que inicialmente concedeu o benefício. O magistrado decidirá se mantem ou anula o benefício, de acordo com Lopes. Os benefícios concedidos pela Justiça só podem ser suspensos com outra decisão judicial, segundo informações do INSS.



Ele argumenta que o INSS decidiu fazer uma perícia médica nessas pessoas porque o pagamento do benefício deveria ser temporário. "Muitas vezes a determinação judicial não fixa um prazo para o pagamento do benefício", comenta.



A longo prazo, a intenção do INSS é diminuir os benefícios que estão sendo pagos indevidamente por determinação judicial, quando essas pessoas estavam sem condições físicas de trabalhar.



Na perícia, o médico do próprio INSS vai examinar o cidadão para ver se ele está apto a voltar a trabalhar ou se deve continuar recebendo o benefício.



Para fazer a perícia, o beneficiário deve comparecer ao local fixado pelo INSS com um laudo do seu médico pessoal e um documento de identidade com foto.



AUSÊNCIA - Os beneficiários que tiveram seus benefícios concedidos pela Justiça que não comparecerem a convocação feita pelo INSS terão os seus nomes levados para o juiz que concedeu o benefício. "Vamos pedir que o juiz bloqueie o pagamento, mas quem decide é o magistrado", conta Lopes. As perícias desses beneficiários serão realizadas aos poucos. "Não podemos comprometer a agenda diária", diz Lopes.



A decisão de fazer uma perícia médica não atinge os demais beneficiários da previdência pública que recebem auxílio doença ou aposentadoria por invalidez concedida pelo próprio INSS.


Publicado em 11/05/2011, às 10h02

Do JC Online


JORGE MOISÉS
Despachante previdenciário
fone: 81-87070211 - 87123602

ELETRICISTA TEM DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL MESMO APÓS 1997

Quem trabalha exposto à eletricidade (alta ou baixa tensão) tinha de forma pacífica, até o ano de 1997, o direito de receber aposentadoria especial se tivesse trabalhado 25 anos nessa área. O problema é que o Decreto n.º 2.172/97 deixou de considerar, de uma hora para outra, a eletricidade como algo perigoso. Assim, o tempo trabalhado após esse marco não é mais considerado pelo INSS para efeitos de aposentadoria especial.


Por essa razão, muitos eletricitários – que não conseguiram atingir 25 anos ininterruptos em atividade especial até 1997 – requeriam ao INSS apenas o pagamento de aposentadoria comum (por tempo de contribuição, com 35 anos). Agora essa classe profissional tem uma boa notícia. O Juizado Federal de Pernambuco concedeu decisão que garante a aposentadoria especial para o trabalhador exposto à área energizada, mesmo após o ano de 1997.

O risco desse tipo de atividade advinha do contato do trabalhador com níveis de eletricidade considerados perigosos nos termos do Decreto n.º 53.831/64 (códigos 1.1.8 do anexo), que considera periculoso o trabalho prestado sob o risco do agente físico (eletricidade) acima de 250 volts.

Após a criação do Decreto n.º 2.172/97, o INSS não reconhece a eletricidade como atividade perigosa para conceder aposentadoria especial, mas tão somente para converter tempo especial em tempo comum.

Não faz sentido uma hora a eletricidade ser considerada como prejudicial e noutra não. Levando em consideração justamente esse raciocínio, o Juizado Federal concedeu o direito de um trabalhador, exposto à eletricidade, receber aposentadoria especial mesmo em atividade posterior a 1997.


O trabalhador havia requerido ao INSS aposentadoria especial, mas a autarquia concedeu outra: a aposentadoria por tempo de contribuição. Inconformado, recorreu ao Judiciário para trocar a aposentadoria por tempo de contribuição pela aposentadoria especial.

Com a decisão, o trabalhador poderá receber a aposentadoria especial que não incide fator previdenciário, redutor matemático que acarreta prejuízo de até 40% no benefício.

Nesse caso, o Judiciário privilegiou o bom senso, pois, apesar da existência do Decreto n.º 2.172/97, a ficção legal que deixou de considerar a eletricidade como tempo para aposentadoria especial não encontra consonância com a realidade. É inegável que a eletricidade é um fator extremamente periculoso e não parece razoável penalizar essa classe profissional, quando o menor descuido no labor pode custar a própria vida. Fiquem de olho.

FONTE: Espaço da previdência
Drº Romulo Saraiva
 
 
Jorge Moisés
Despachante previdenciário
Orientado por ADVOGADOS

REVISÃO DUPLA APOSENTADO DE 1988 A 1991

Aposentado de 88 a 91 tem revisão dupla


A Justiça Federal em Minas Gerais garantiu a um aposentado do INSS por invalidez uma dupla revisão, que elevou o seu benefício de R$ 1.600 para R$ 3.600 --um reajuste de 125%. Ele teve direito à revisão do buraco negro, válida para quem se aposentou entre 1988 e 1991, e à revisão pelo teto já que a média salarial que deu origem ao seu benefício foi limitada, na época da concessão, ao teto.

A decisão, de 10 de fevereiro deste ano, também mandou a Previdência pagar o novo valor de benefício em 40 dias, por meio de tutela antecipada (como é chamado, na Justiça, o pagamento da correção antes de uma decisão definitiva). No entanto, os atrasados (diferenças não pagas nos últimos anos) que, nesse caso, são de R$ 100 mil, serão depositados só após o julgamento final. O INSS deverá recorrer da decisão.

O segurado se aposentou por invalidez em 1995, mas o seu benefício foi originado de um auxílio-doença concedido entre 1988 e 1991. Segundo o advogado da ação, Diego Franco Gonçalves, do escritório Francisco Rafael Gonçalves Sociedade de Advogados, o auxílio teve perdas por conta de uma correção inflacionária errada aplicada pelo INSS (buraco negro) e ainda foi limitado ao teto previdenciário.

fonte: Livia Wachowiak Junqueira e Carolina Rangel

do Agora

Jorge Moisés
Despachante Previdenciario
(Orientado por ADVOGADOS)

REDUÇÃO NO IMPOSTO DE RENDA DOS ATRASADOS DO INSS

                    JUSTIÇA REDUZ O IMPOSTO DE RENDA DOS ATRASADOS DO INSS


Decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região garante a cobrança menor do imposto ao retirar do cálculo os juros moratórios que incidem sobre a grana do segurado

Uma decisão da Justiça aumenta o valor que o segurado pode receber em atrasados do INSS ao reduzir a mordida do Imposto de Renda (IR) sobre a grana. De acordo com o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF 4), responsável pelo Sul do país, não pode haver incidência do IR sobre os juros de mora pagos com os atrasados (diferenças que deveriam ter sido pagas pela Previdência nos últimos cinco anos).

Para a Justiça, não deve haver mordida do Leão sobre os juros de mora porque eles são uma indenização paga ao segurado pela demora do julgamento do processo na Justiça.

“Os juros de mora constituem indenização pelo prejuízo resultante de um retardamento culposo no pagamento de determinada parcela devida”, afirma a decisão publicada no Diário Eletrônico da Justiça, no dia 4 de novembro. Por isso esses juros não são considerados como verba salarial e, portanto, estão livres da incidência do IR.

Os juros variam de acordo com o tempo de andamento da ação na Justiça, mas, em alguns casos, podem chegar a 30% dos atrasados.

Um segurado que tem R$ 30 mil de atrasados a receber, por exemplo, pode pagar R$ 1.228 de IR, com alíquota de 15% sobre o valor total. Se os juros representarem 30% dos atrasados, ou seja, R$ 9 mil, o IR seria cobrado apenas sobre o restante, ou seja, R$ 21 mil. Nesse caso, o IR seria de R$ 225 com alíquota de 7,5%, uma diferença de quase R$ 903.

Segundo um advogado previdenciário, um atrasado de R$ 350 mil, referente a um segurado que ficou sem receber o teto do INSS e cuja ação demorou para sair, os juros podem chegar a R$ 120 mil. Nesse caso, a devolução do IR pode ser de R$ 24.600 de imposto.

Segundo o advogado, desde 2009, os juros de mora são de 0,5% ao mês. “Antes de 2009 eram de 12% ao ano”, informou o especialista.

Veja como entrar com nova ação

O segurado que já pagou o IR sobre os atrasados e os juros de mora, precisará entrar com uma nova ação na Justiça para se livrar da mordida do Leão. O interessado deve procurar a Justiça Federal e entrar com um processo contra a Receita, com ou sem advogado.

Quem quer entrar no juizado sem advogado deve levar os seguintes documentos: cópia do cálculo dos atrasados (que está junto com o processo), declaração do IR, RG, CPF e comprovante de residência.

O segurado que está pensando em entrar com uma ação previdenciária pode pedir, no processo, que o juiz determine a não incidência do IR sobre os juros de mora. Assim, os atrasados já serão pagos sem a mordida do IR sobre os juros.



JUSTIÇA AUMENTA VALOR DOS

ATRASADOS

Os segurados que ganharam uma ação de concessão ou de revisão do benefício contra o INSS podem conseguir, na Justiça, um aumento de até 6% no valor dos atrasados. Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), publicada no Diário Eletrônico da Justiça, impediu que a Previdência aplique, sobre os atrasados correção monetária negativa referente aos meses em que houve deflação.

A deflação ocorre quando, em um determinado mês, há uma inflação negativa, ou seja, os preços diminuem em vez de aumentar. Quando há deflação, o índice inflacionário é negativo (menor do que zero) e, ao incidir sobre os atrasados, reduz o seu valor.

Os atrasados são as diferenças que deveriam ter sido pagas pelo INSS nos últimos cinco anos. Sobre esse montante, há uma correção monetária para a recomposição das perdas causadas pela inflação.

Recuperar valor

O STJ argumenta que a correção monetária tem por objetivo recuperar o valor originário da moeda, corrigido pela inflação. Assim, o índice negativo distorce a correção e causa prejuízo ao segurado. Por isso, o STJ determina que, quando houver um índice negativo, o INSS deverá usar um fator de correção igual a zero.

O advogado responsável pelo processo afirma que o segurado pode ter um aumento de 4% a 6% nos atrasados. A decisão resgata o poder de compra do trabalhador e faz com que o valor da dívida do INSS não diminua.


FONTE: blog: DrªRaquel Diegoli, advogada desde 1997.

RECIFE,15/02/2011
JORGE MOISÉS
DESPACHANTE PREVIDENCIARIO
(Orientado por advogados)

APOSENTADOS POR INVALIDEZ TEM DIREITO A REVISÃO DA URV

O segurado do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que se aposentou por invalidez entre março de 1994 e fevereiro de 1997 e que antes recebia o auxílio-doença pode conseguir, na Justiça, a revisão da URV (Unidade Real de Valor), também conhecida como revisão do IRSM (Índice de Reajuste do Salário Mínimo).

Uma decisão do TRF 1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região), publicada no dia 25 de janeiro, deu sentença favorável a três segurados. Eles começaram a receber o auxílio-doença antes de março de 1994 e, depois dessa data, o benefício se transformou em aposentadoria por invalidez.



Os juízes que analisaram os casos entenderam que, ao transformar o auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, o INSS deveria refazer os cálculos --e não apenas converter um benefício em outro. Com os novos cálculos, eles devem ter direito à revisão da URV --correção que pode garantir um aumento de até 39,67%, dependendo do mês e do ano da aposentadoria.

do agora 01/02/2011

Ana Magalhães

 

RECIFE, 02/02/2011

Jorge Moisés

Despachante previdenciario

(Orientado por ADVOGADOS0)